Projeto de Lei nº 015/2026 — Acessibilidade em prédios públicos Em tramitação
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número / ano
- 015/2026
- Apresentação
- 14/09/2026
- Autoria
- Luciana Fontes
Ementa
Dispõe sobre prazos e condições para a adequação de acessibilidade nos prédios públicos municipais.
Dispõe sobre a adequação de acessibilidade nos prédios públicos municipais.
Tramitação
- Apresentada
- Encaminhado às comissões Constituição e Justiça; Educação, Saúde e Assistência.
Atualizado em 24/10/2026 às 12:54