Comissão de Constituição e Justiça Permanente
Emite parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das proposições.
Analisa a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.
Emite parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das proposições.
Analisa a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.